O Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu Parecer Prévio recomendando a desaprovação das contas de 2013 do Município de Santana do Itararé, de responsabilidade do então prefeito, José de Jesus Isac (gestão 2013-2016). O ex-gestor foi multado.
A análise técnica realizada pela Coordenadoria de Gestão Municipal apontou seis irregularidades nas Prestação de Contas Anual: divergências de dados entre o Balanço Patrimonial do Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal e a contabilidade; contas bancárias com saldo negativo, totalizando R$ 184.433,58; falta de repasse de contribuições patronais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor de R$ 21.323,38; ausência de parecer do Controle Interno, que contemple todo o exercício de 2013, e do relatório de funcionamento da unidade de Controle Interno. Em seu parecer, o Ministério Público de Contas acompanhou o entendimento da unidade técnica.
Os membros da Primeira Câmara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator.
O colegiado aplicou a multa ao ex-prefeito José de Jesus Isac, em razão da irregularidade das contas. A sanção equivale a R$ 725,48.
Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Santana do Itararé.
A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal.
Para desconsiderar a decisão do Tribunal, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.
